Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 68 de 2024 em 16ª Ordinária da 16ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 16ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 68 de 2024
O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para solicitar a notificação dos proprietários de terras nas localidades de Sapato e Corote que não estão cumprindo o recuo obrigatório de 10 metros nas divisas com as estradas municipais para o plantio de reflorestamentos, conforme estipulado no Art. 184, §2°,
I, da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 68 de 2024 | APROVADO | 20/05/2024
Observação