Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2022 em 13ª Ordinária da 13ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 13ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2022
Altera as atribuições do cargo de "Fiscal de Vigilância Sanitária" de que trata a Lei Municipal n°. 1578/01 de 21 de agosto de 2001, e dá outras providências.
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