Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 em 21ª Ordinária da 21ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 21ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024
Introduz Modificações no Artigo 3° da Lei n.º 1410 de 19,12.97, Que Instituiu o Conselho Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 | APROVADO | 01/07/2024
Observação