Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2022 em 31ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2022

ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 10/10/2022

Observação