Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 25 de 2022 em 34ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 25 de 2022
O Vereador que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o Plenário, a Mesa da Casa envie correspondência a Assembléia Legislativa apoiando o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que modifica o § 2o, I, do Art. 17, da Lei Complementar 412/2008, possibilitando que a contribuição previdenciária dos
aposentados e pensionistas do Estado incida somente na quantia que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 25 de 2022 | APROVADO | 07/11/2022
Observação