Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2023 em 16ª Ordinária da 16ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 16ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS, DE GLOSAS DE COMPENSAÇÃO REALIZADAS
INDEVIDAMENTE EM GEFIP, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2023 | APROVADO | 15/05/2023
Observação