Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2023 em 21ª Ordinária da 21ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 21ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2023

Introduz Modificações no Artigo 3o da Lei n.° 1410 de 19.12.97, Que Instituiu o Conselho Municipal de Saúde.

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Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 03/07/2023

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