Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023 em 21ª Ordinária da 21ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 21ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023
DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE
TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL N°. 8.742, DE 07/12/1993” PARA O BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE ACORDO COM A LEI 1.349/96 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 03/07/2023
Observação