Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023 em 23ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2429/19, QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS DO MUNICÍPIO,ESTABELECE OS VALORES E FORMA DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 11/07/2023

Observação