Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023 em 25ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023

REGULAMENTA O USO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, ESTABELECE TARIFAS E PREÇO PÚBLICO PELO USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 14/08/2023

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