Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 em 28ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023

ALTERA OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 04/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 11/09/2023

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