Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023 em 28ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR 03/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 11/09/2023
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