Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 em 29ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023
ALTERA OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 04/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 | Proposição retirada pelo autor | 18/09/2023
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