Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 em 30ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023

ALTERA OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 04/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 25/09/2023

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