Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023 em 30ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR 03/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 25/09/2023
Observação