Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2023 em 30ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2023
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 25/09/2023
Observação