Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2023 em 35ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2023
INCLUI AS ALÍNEAS "F" E “G” AO INCISO IV DO ARTIGO 16 DA LEI N° 2558, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL N°. 8.742, DE 07/12/1993” PARA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 1.349196 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 07/11/2023
Observação