Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023 em 37ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023
PROÍBE O USO DE PORTÕES, CERCAS OU QUALQUER OUTRO MODO DE OBSTRUÇÃO EM ESTRADAS MUNICIPAIS E NAS VIAS DE CONEXÃO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 20/11/2023
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