Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 em 39ª Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023
ALTERA OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 04/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2023 | Veto total ou parcial promulgado | 29/11/2023
Observação