Matérias da Ordem do Dia (39ª Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ALTERA OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 04/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR 03/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas e eventos por particulares e dá outras providências.

PROIBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM PESO BRUTO SUPERIOR A 10 TONELADAS, NAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DE BOM RETIRO EM DIA DE CHUVA, BEM COMO OBRIGA A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NAS ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Retiro para o Exercício de 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O SINDICATO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE BOM RETIRO/SC E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, a convocação do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo para prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Apresentar um panorama atualizado sobre o desenvolvimento da área industrial, abordando os seguintes tópicos: a) Progresso do projeto elétrico.; b) Status da liberação de licenças pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA); c) Prazos estabelecidos para a execução dos projetos; d) Recursos financeiros disponíveis para a implementação; e) Esclarecimentos sobre a responsabilidade pela terraplanagem - se a cargo da Secretaria de Obras ou terceirizada; f) Detalhamento dos incentivos oferecidos pela prefeitura a novos empresários interessados em investir na área industrial.
2. Atualização sobre o parque de recreação no bairro Capistrano, local anteriormente designado como lixão, incluindo qualquer informação relevante fornecida ...

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara Municipal a realização uma audiência pública para discutir o recente anúncio de fechamento da Escola do Campo Cambará Professora Margarida Buggler Wiggers, reconhecendo a importância da instituição na promoção da educação e no desenvolvimento da comunidade
local, visando estabelecer um diálogo aberto entre a comunidade e as autoridades, garantindo assim a participação ativa da população no processo decisório.

A Vereadora que abaixo assina, no exercício de suas atribuições legais, vem, por meio deste, REQUERER, após ouvir o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa solicite ao Poder Executivo informações específicas acerca da destinação dos recursos no valor de R$ 500.000,00, repassados pelo Governo do Estado por meio do Programa Recupera SC, destinados à restauração das estradas prejudicadas pelas chuvas em Bom Retiro:
1. Informar a data de efetivação do depósito deste valor nos cofres
2. Relatório detalhado sobre as estradas, pontes e localidades que serão beneficiadas por esses recursos, destacando aquelas que já passaram por intervenções até o momento atual e delineando as ações planejadas a serem executadas.
3. Detalhar o cronograma de execução das obras, incluindo informações sobre cada fase realizada.
4. Cópias dos orçamentos ou dos processos licitatórios realizados para a realização dessas iniciativas.

O Vereador que abaixo assina, no exercício de suas atribuições legais, vem, por meio deste, REQUERER, após ouvir o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa solicite ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, esclarecimentos sobre o recente anúncio de encerramento das atividades na Escola do Campo Cambará Professora Margarida Buggler Wiggers:
1. Detalhamento dos motivos que motivarem a decisão da Prefeitura municipal no fechamento da referida escola para o ano de 2024;
2. Esclarecimento sobre a possível relação da decisão com uma política de redução de gastos;
3. Prestação de informações acerca do impacto financeiro que a manutenção da escola aberta representa para o município;
4. Apresentação de dados que respaldem as previsões positivas relacionadas ao encerramento da mencionada instituição de ensino.

O Vereador que abaixo assina, no exercício de suas atribuições legais, vem, por meio deste, REQUERER, após ouvir o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa solicite ao Poder Executivo, informações pormenorizadas sobre os motivos que ensejaram a inatividade da ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU em 03/12/23, assim como em todas as demais datas em que o referido veículo esteve indisponível ao longo do ano de 2023

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar a realização de ações de limpeza, alargamento e demais intervenções necessárias nos bueiros da localidade de Barbaquá, visando melhorar a trafegabilidade e garantir a segurança da comunidade.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar a limpeza da tubulação do riacho Rincão, próximo ao trevo da BR 282 de acesso a Bom Retiro, visando garantir o pleno escoamento e prevenir possíveis inundações.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar a remoção da barreira na Rua Padre Paulo, no bairro São José, com o objetivo de garantir a mobilidade e o deslocamento adequado dos moradores.