Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023 em 39ª Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023
Dispõe sobre a autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas e eventos por particulares e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2023
Observação