Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024
Atualiza as regras da COSIP em conformidade com a Emenda Constitucional n° 132/2023, sem alterar os valores de cobrança.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 05/02/2024
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