Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 9 de 2024 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 9 de 2024
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo informações acerca das medidas adotadas pela Prefeitura para garantir a fiscalização dos recuos estipulados no Art. 184 da Lei Orgânica Municipal referentes à implantação de reflorestamentos e se houve notificação aos proprietários para a regularização dessas plantações, a fim de garantir a conformidade com as disposições estabelecidas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 9 de 2024 | APROVADO | 14/02/2024
Observação