Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 12 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 12 de 2024
A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar o cumprimento da lei federal 14.654/23, que toma obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 12 de 2024 | APROVADO | 26/02/2024
Observação