Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024 em 5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024
Dispõe sobre a possibilidade de o servidor público de cargo efetivo optar pelo aumento da carga horária da jornada de trabalho semanal.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 04/03/2024
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