Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024
Atualiza as regras da COSIP em conformidade com a Emenda Constitucional n° 132/2023, sem alterar os valores de cobrança.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024 | APROVADO | 04/03/2024
Observação