Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023 em 10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023
PROÍBE O USO DE PORTÕES, CERCAS OU QUALQUER OUTRO MODO DE OBSTRUÇÃO EM ESTRADAS MUNICIPAIS E NAS VIAS DE CONEXÃO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2023 | Proposição retirada pelo autor | 04/04/2024
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