Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024 em 11ª Ordinária da 11ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 11ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3o DA LEI N° 2182/13, DE 23 DE JULHO 2013, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.

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Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 15/04/2024

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