Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 em 15ª Ordinária da 15ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 15ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024
Introduz Modificações no Artigo 3° da Lei n.º 1410 de 19,12.97, Que Instituiu o Conselho Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 13/05/2024
Observação