Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER AO PROJETO DE LEI N° 03/2025 | Parecer Jurídico | 08/04/2025 | FELIPE DE ALMEIDA LEITE | parecer_ao_projeto_de_lei_03_2025.pdf |
| Parecer 03/2025 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/05/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |
| Parecer 03/2025 | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 08/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |
| VETO TOTAL A REDAÇÃO FINAL N°1541/25 | Veto | 09/07/2025 | PREFEITA MUNICIPAL DE BOM RETIRO - SC | mensagem_de_veto_a_redacao_final_n._1541_25.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO Veto integral | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | comissao_de_legislacao_e_justica_003.pdf |