Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNI | Parecer Jurídico | 02/10/2025 | Aurelio Cabral | parecer.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 03/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | lj.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 03/10/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfo.pdf |