Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL N.° 1573/25 | Redação Final | 15/12/2025 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO | redacao_final.pdf |
| PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | Parecer Jurídico | 04/12/2025 | Aurelio Cabral | parecer_juridico_plc_10.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 08/12/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/12/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |