Requerimento nº 5 de 2026

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem,
por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o
Poder Executivo para que encaminhe as seguintes informações:
1) Considerando a obrigatoriedade legal de apreciação e deliberação do
Plano Diretor pelo Poder Legislativo Municipal, informar por qual motivo o referido
Plano Diretor ainda não foi encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação,
tendo em vista que é de conhecimento que a empresa contratada para sua elaboração
já teria concluído e entregue a proposta;
2) Informar qual a previsão para o encaminhamento do respectivo Projeto
de Lei à Câmara Municipal, para fins de apreciação e deliberação pelos Vereadores;
3) Informar se foram realizadas audiências públicas ou outras formas de
participação popular no processo de elaboração do Plano Diretor, encaminhando, se
houver, cópia das atas, listas de presença ou demais registros correspondentes.