Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/06/2022 | parecer_juridicio.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 15/06/2022 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 20/06/2022 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 20/06/2022 | redacao_final.pdf | |
| VETO | Veto | 11/07/2022 | veto.pdf | |
| PARECER VETO | Parecer Jurídico | 29/07/2022 | parecer_veto.pdf |