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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 13/11/2025 por Assessor Jurídico Aurélio Cabral Silveira (Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

13/11/2025

Autor

Assessor Jurídico Aurélio Cabral Silveira

Ementa

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N 36/2025

Indexação

OpenAPI