Lei Ordinária nº 1.616, de 04 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1616
Ano
2002
Data
04/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica