Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. MILTON GRACIANO PERON, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Bom Retiro.

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar sucatas consideradas inservíveis e de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal.

INCLUI AS ALÍNEAS "F" E “G” AO INCISO IV DO ARTIGO 16 DA LEI N° 2558, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL N°. 8.742, DE 07/12/1993” PARA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 1.349196 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa requeira ao Poder Executivo os relatórios de fiscalização de todas as obras públicas do Município, de acordo com a Lei n.° 2530/22.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa requeira ao CISAMA as seguintes informações sobre a Estação de Tratamento de Esgoto do bairro Capistrano:
1. Relatórios de medições da obra;
2. Relatório esclarecendo quais etapas da obra faltam ser concluídas com seus respectivos valores;
3. Quais os motivos da não conclusão da obra;
4. Quais soluções propostas pelo CISAMA para finalização da obra;
5. Ainda há recursos disponíveis do Governo Federal aguardando para serem liberados.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Casa requeira ao Poder Executivo, através do Controle Interno do município o seguinte:
1. Cópia do parecer/análise feita Controle Interno no Processo Licitatório n° 27/2023, modalidade Pregão Eletrônico 12/2023, por ser responsável na fiscalização dos atos da Administração, cabendo-lhe, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, comprovando a legalidade, avaliando os resultados da gestão dos recursos públicos, em razão da venda do espaço público para Prestação de serviços e promoção de evento, para organização e gestão da XV Festa Estadual do Churrasco, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em contra partida a contratada adquiriu o direito de 100% da arrecadação ...

O Vereador que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o Plenário, a Mesa da Casa envie correspondência a regional da Celesc solicitando adoção de providências para corte das árvores situadas próximas a rede e que oferecem riscos ao fornecimento de energia na região das comunidades de Três Pontas, Corote, Gabiroba, Sapato, Rio Frederico e Rio do Meio.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem que, após ouvido o Plenário, a Mesa da Casa envie correspondência a Coordenadoria Regional da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para solicitar o corte ou poda de árvores na Unidade de Bom Retiro visando prevenir potenciais problemas na rede de energia elétrica e garantir a segurança e o adequado funcionamento da infraestrutura elétrica.

O Vereador que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o Plenário, a Mesa da Casa envie votos de pesar pelo falecimento do Sr. Otaviano Batista
Correia.

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar ao Poder Executivo a inclusão no projeto do Plano Diretor das zonas de áreas verdes urbanas para implantação de praças, ajardinamento e arborização urbana e manutenção das áreas verdes existentes.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar ao Poder Executivo a instalação de filtro no poço artesiano para garantir a potabilidade da água distribuída à comunidade do Distrito de Canoas.