Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo, informações sobre o cumprimento do contrato firmado com a empresa
responsável pela coleta de lixo, DML:
1 - A empresa DML está cumprindo todas as cláusulas contratuais conforme estipulado? Se houver alguma pendência ou falha, favor especificar.
2 - É obrigação da empresa DML realizar a coleta de lixo em áreas de difícil acesso? Caso contrário, por favor, esclareça se o contrato isenta a empresa dessa responsabilidade e se essa obrigação recai sobre a Prefeitura.
3 - Nos casos em que a coleta de lixo é realizada pela Prefeitura, qual é a contrapartida prevista no contrato para a empresa DML? Existem condições específicas ou acordos adicionais para essas situações?

O Vereador que abaixo subscreve, após ouvido o Plenário, requer que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa envie correspondência à Superintendência Regional do DNIT - Lages/SC, solicitando providências para notificar os responsáveis pelo uso irregular da área de domínio do DNIT na marginal da BR 282, no acesso a Bom Retiro, onde o local vem sendo utilizado como depósito de madeira e para o descarte irregular de lixo.