Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 11 de 2023 em 17ª Ordinária da 17ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 17ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 11 de 2023
A Vereadora que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o Plenário, a Mesa da Casa envie Moção de Apelo a ser enviada ao Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional e ao Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara Federal para que se posicionem contrários a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca da cassação do mandato do Deputado Federal Deltan Dallagnol e empreenda esforços para que essa decisão seja revista e anulada, em função da mesma estar baseada em erros gravíssimos, estando viciada na sua forma e conteúdo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 11 de 2023 | APROVADO | 22/05/2023
Observação