Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N 23/2025 | Parecer Jurídico | 06/08/2025 | Aurélio Cabral Silveira | parecer_pl23.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO PL 023 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 11/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | comissao_de_legislacao_e_justica_023.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO PL 023 | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 11/08/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | comissao_de_financas_e_orcamento_pl_23.pdf |