Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER E RELATÓRIO | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 08/12/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/12/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 09/12/2025 | Aurelio Cabral Silveira | parecer_juridico.pdf |