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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 1.630, de 04 de abril de 2002
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROJETO CRIANÇA/ADOLESCENTE CIDADÃO BONRETIRENSE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.629, de 04 de abril de 2002
Ementa: ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DO MUNICÍPIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.628, de 05 de março de 2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.627, de 05 de março de 2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PREMIAÇÃO DE INCENTIVO A TROCA DE NOTAS E CUPONS FISCAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.626, de 05 de março de 2002
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.625, de 05 de março de 2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO ENCONTRO DE MULHERES AGRICULTORAS NO DIA 08 DE MARÇO DE 2002. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.624, de 05 de março de 2002
Ementa: PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.623, de 05 de março de 2002
Ementa: CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE BOM RETIRO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.622, de 05 de março de 2002
Ementa: APROVA TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.621, de 05 de março de 2002
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE CADASTRADORES DO CARTÃO DO SUS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.620, de 05 de março de 2002
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AUTORIZA FAZER DOAÇÃO A PESSOAS DE BAIXA RENDA E CARENTES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.619, de 05 de março de 2002
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.618, de 04 de março de 2002
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.617, de 04 de março de 2002
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.616, de 04 de março de 2002
Ementa: ESTABELECE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1.615, de 04 de março de 2002
Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FORNECER VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.614, de 04 de março de 2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR LEILÃO DE VEÍCULOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.613, de 04 de março de 2002
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO REPASSE DE VERBAS PARA O NÚCLEO DE APRENDIZAGEM E PRODUÇÃO MARIA TRISTÃO DA SILVA "MARIA MARIANO". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.612, de 31 de janeiro de 2002
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.611, de 30 de janeiro de 2002
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.610, de 23 de janeiro de 2002
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO RECEBIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 1517/2000 . Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1.609, de 23 de janeiro de 2002
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.608, de 16 de janeiro de 2002
Ementa: Concede Auxílio Financeiro a Associação de Pais e Professores de Núcleos Municipais. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.607, de 28 de dezembro de 2001
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO RECEBIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 1517/2000 . Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.606, de 19 de dezembro de 2001
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR LEILÃO DE VEÍCULO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.605, de 18 de dezembro de 2001
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO REPASSE DE VERBAS PARA O NÚCLEO DE APRENDIZAGEM E PRODUÇÃO MARIA TRISTÃO DA SILVA "MARIA MARIANO". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.603, de 10 de dezembro de 2001
Ementa: Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias na Prefeitura Municipal de Bom Retiro. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.602, de 03 de dezembro de 2001
Ementa: Autoriza o Município de Bom Retiro, a filiar-se e a integrar a Associação Intermunicipal de Reciclagem de Lixo. “Consórcio das Nascentes”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.601, de 26 de novembro de 2001
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RESCINDIR CONTRATO DE COMPROMISSO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.600, de 26 de novembro de 2001
Ementa: INSTITUI NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.599, de 26 de novembro de 2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.598, de 19 de novembro de 2001
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC . Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.597, de 13 de novembro de 2001
Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI 1580 DE 21.08.01. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.596, de 22 de outubro de 2001
Ementa: Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias na Prefeitura Municipal de Bom Retiro. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.595, de 22 de outubro de 2001
Ementa: Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias no Fundo Municipal de Assistência Social. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.594, de 15 de outubro de 2001
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE RECENSEADORES DO PROJETO MICROBACIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.593, de 15 de outubro de 2001
Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1.592, de 15 de outubro de 2001
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE 30 QUADROS DE MOLDURAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.591, de 15 de outubro de 2001
Ementa: DESTINA OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA ATRAVÉS DA LEI 1525/00 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1.591, de 15 de outubro de 2001
Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: DESTINA OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA ATRAVÉS DA LEI 1525/00 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.590, de 15 de outubro de 2001
Ementa: ACRESCENTA ITEM II NO ART. 11 DA LEI 1525/00 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1.590, de 15 de outubro de 2001
Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Retiro - PMBR Ementa: ACRESCENTA ITEM II NO ART. 11 DA LEI 1525/00 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.589, de 02 de outubro de 2001
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BOM RETIRO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.588, de 18 de setembro de 2001
Ementa: Autoriza Aquisição e Doação de uma Televisão. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1.587, de 11 de setembro de 2001
Ementa: CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.586, de 11 de setembro de 2001
Ementa: Dispõe Sobre Concessão de Auxilio Financeiro e dá Outras Providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.585, de 11 de setembro de 2001
Ementa: Concede Auxílio Financeiro a Associação de Pais e Professores de Núcleos Municipais. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.584, de 11 de setembro de 2001
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Caetano Costa Ltda. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.583, de 11 de setembro de 2001
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.582, de 03 de setembro de 2001
Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |