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ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”

RATIFICA A 3o ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMURES - CISAMURES

ALTERA OS ARTIGOS 187 A 194 DA LEI N° 865/87 DE 23/11/1987, QUE TRATA DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE BOM RETIRO /SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. (Emendas Parlamentares Impositivas do Estado)

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. (Emendas Parlamentares União)

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a reabertura da estrada municipal que liga a localidade de Entrada à BR 282.

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias ao efetivo cumprimento da legislação municipal vigente, no que se refere à notificação dos proprietários de lotes baldios para que promovam a limpeza e a manutenção de seus imóveis.

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias visando à destinaçào da estrutura da Escola do Campo da localidade de Cambará, atualmente desativada, para a implantação de serviços de fisioterapia e atendimento médico à comunidade local.

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que sejam adotadas providências no sentido de realizar a molhagem da Rua Anita Garibaldi, tendo em vista que, após a execução de obras de calçamento, a via passou a apresentar excesso de poeira, causando transtornos aos moradores e usuários.

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a realização de manutenção na serra de acesso a localidade de Paraiso da Serra.

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar que todas as ambulâncias do Município sejam devidamente equipadas com aparelhos portáteis de oxigênio, equipamentos para aferição da pressão arterial e da saturação de oxigênio, bem como kits de parto, com o objetivo de garantir maior segurança, eficiência e qualidade no atendimento de urgência e emergência à população.

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar o calçamento da parte não pavimentada da Rua Dorval Ferreira de Macedo.

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a realização de nova manutenção na tubulação localizada na Rua Jorge Lacerda, no Bairro Capistrano, tendo em vista que a mesma não está funcionando de forma adequada, gerando transtornos aos moradores da referida via.

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar, com a máxima urgência, a realização de reparos e manutenção nas estradas das localidades do Matador, Costão do Frade, Costãozinho e Barbaquá

O Vereador que abaixo subscreve vem, por meio da presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar o conserto da iluminação do Centro Poliesportivo Municipal Amo Oscar Meyer.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a realização de manutenção e melhorias na estrada que liga a localidade de Gabiroba ao município de Chapadão do Lageado.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar o conserto e a manutenção da placa localizada na entrada do Município, junto ao viaduto com a inscrição “Bom Retiro - Portal da Serra”.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias visando o reparo da rede de drenagem pluvial existente no terreno onde está localizada a Associação dos Servidores do DEINFRA, tendo em vista que a referida rede apresenta falha estrutural e/ou desvio em seu curso, ocasionando o deságue direto das águas pluviais na via pública adjacente, especificamente nos fundos do secador, na Rua Frontino Vieira de Souza, o que vem causando erosão da estrada, alagamentos recorrentes, riscos à segurança de pedestres e motoristas, além de configurar situação em desacordo com as diretrizes de saneamento básico e drenagem urbana.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a realização de manutenção na estrada da localidade de Três Pontas, mais especificamente na rua da Saudade.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a realização de manutenção na estrada da localidade de Paraiso da Serra.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a recuperação da iluminação pública da rua Cônego Adriano, nas proximidades da Escola de Ensino Médio Valmir Omarques Nunes.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a possibilidade de incentivar e realizar repasse financeiro à Organização Não Governamental (ONG) responsável pelo cuidado e proteção de cães abandonados no município, reconhecendo e apoiando o relevante trabalho desenvolvido pela entidade em prol do bem-estar animal.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a possibilidade de conceder auxílio ou incentivo aos professores, incentivadores e equipes responsáveis pelo trabalho desenvolvido com a modalidade esportiva Muay Thai no município.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a realização de manutenção na iluminação do parque infantil instalado no Jardim Hercílio Luz.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a realização de manutenção na estrada da localidade de Campo Novo.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar que sejam tomadas as providências necessárias para autorizar a cedência do espaço da Escola do Campo localizada na comunidade do Costão do Frade, para utilização da comunidade local na realização de encontros de catequese e também como capela mortuária, quando houver necessidade.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal para solicitar a realização de manutenção, urgente, na estrada que liga Arroio Frederico a Serra dos Lorenzi.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo para solicitar as seguintes informações referentes ao uso da quadra de grama sintética localizada ao lado do Centro Poliesportivo Amo Oscar Meyer: 1. Quais são os critérios adotados pelo Poder Executivo para a utilização da referida quadra? 2. Há cobrança de valores para o uso do espaço? Em caso afirmativo, qual o valor cobrado e para qual conta os recursos arrecadados são destinados? 3. A quadra foi objeto de concessão a terceiros? Em caso positivo, informar a quem foi concedida. 4. Havendo concessão, o procedimento foi precedido de processo licitatório?

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo para solicitar informações sobre a participação do Município de Bom Retiro nos Programas Estaduais Casa Catarina e Estrada Boa Rural: 1 - O Município de Bom Retiro participa atualmente dos programas estaduais Casa Catarina (habitação) e Estrada Boa Rural (infraestrutura e pavimentação de estradas rurais)? 2 - Em caso afirmativo, informar os valores envolvidos, os prazos e as etapas de execução de cada programa em que o Município esteja participando. 3 - Em caso negativo, informar quais os impedimentos técnicos, administrativos, financeiros ou jurídicos que inviabilizam a participação do Município nos referidos programas, bem como se há previsão ou planejamento para futura adesão.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo para solicitar informações sobre a situação do Posto de Saúde do Bairro Capistrano: 1 - O Posto de Saúde encontra-se concluído e apto para funcionamento, atendidas as exigências técnicas, sanitárias e administrativas vigentes? 2 - Em caso afirmativo, informar a previsão de inauguração e de início dos atendimentos, bem como se há equipe já designada para a unidade e qual será o horário de funcionamento. 3 - Em caso negativo, informar quais são as pendências existentes, os impedimentos para o seu funcionamento, as providências já adotadas pela Administração e o prazo estimado para o início dos atendimentos à população.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe as seguintes informações: 1 - Cópia do projeto de engenharia da obra de pavimentação da Avenida 24 de Outubro, no sentido da localidade de Entrada; 2 - Cópia dos relatórios de fiscalização e das visitas técnicas realizadas pela equipe de engenharia da Prefeitura Municipal.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe as seguintes informações: 1) Considerando a obrigatoriedade legal de apreciação e deliberação do Plano Diretor pelo Poder Legislativo Municipal, informar por qual motivo o referido Plano Diretor ainda não foi encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação, tendo em vista que é de conhecimento que a empresa contratada para sua elaboração já teria concluído e entregue a proposta; 2) Informar qual a previsão para o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal, para fins de apreciação e deliberação pelos Vereadores; 3) Informar se foram realizadas audiências públicas ou outras formas de participação popular no processo de elaboração do Plano Diretor, encaminhando, se houver, cópia das atas, listas de presença ou demais registros correspondentes.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe as seguintes informações: 1) Se já ingressaram nos cofres municipais recursos financeiros destinados à execução da cobertura da cancha de laço do Parque Municipal de Exposições; 2) Em que fase se encontra o processo de execução da cobertura da cancha de laço do Parque Municipal de Exposições, especificando se está em fase de elaboração de projeto, licitação, contratação ou execução da obra.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe cópia da prestação de contas da Comissão Municipal de Esportes - CME, referente ao exercício de 2025.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, o encaminhamento de convite à Gerência Regional da CELESC a fim de que compareça a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos acerca da recorrente falta de energia elétrica nas comunidades de Campo Novo e Paraíso da Serra, bem como para apresentar os investimentos previstos pela concessionária para o Município de Bom Retiro.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe as seguintes informações sobre a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas ao Município: 1 - As emendas parlamentares encaminhadas pelos Deputados Federais Rafael Pezenti e Júlia Zanatta, destinadas à aquisição de veículo para a área da saúde, bem como à aquisição de aparelhos de ar-condicionado e câmeras de videomonitoramento, já ingressaram nos cofres municipais? Em caso positivo, informar o valor efetivamente recebido e a respectiva data do crédito. 2 - A emenda parlamentar encaminhada pelo Deputado Estadual Jessé Lopes, destinada ao Núcleo Municipal Sâo José e ao Centro de Educação Infantil Alosir Moretti, já ingressou nos cofres municipais? Em caso positivo, informar o valor efetivamente recebido e a data do respectivo crédito. 3 - Caso os recursos dessas emenda

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que informe as razões do não cumprimento do disposto no art. 113, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, o qual determina que os Secretários Municipais devem apresentar ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores, até o dia 1o de dezembro do ano em curso, relatório anual dos serviços realizados por suas respectivas Secretarias, bem como a programação para o exercício seguinte. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual a justificativa formal para o não cumprimento dessa obrigação legal, considerando tratar-se de dever expressamente atribuído a cada Secretário Municipal? 2 - Existe prazo definido para o envio do referido relatório ao Poder Legislativo, ou ao menos para o encaminhamento das ações a serem realizadas no exercício em curs

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que encaminhe as seguintes informações acerca da balança de pesagem instalada no Parque Municipal de Exposições: 1 - Qual o valor atualmente cobrado pela utilização da referida balança de pesagem? 2 - Quem é o responsável pela arrecadação dos valores oriundos da prestação desse serviço? 3 - Quando o equipamento necessitar de manutenção, de quem é a responsabilidade pelo conserto: do Município ou do usuário que eventualmente tenha causado o dano? 4- Existe termo de cessão de uso, contrato, convênio ou comodato referente ao equipamento? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do respectivo instrumento, bem como a identificação das partes envolvidas e o respectivo prazo de vigência.