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O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer ao Poder Executivo, ouvido o Digníssimo Plenário, informações sobre a quem compete a recuperação das marginais da BR 282 de acesso a Bom Retiro, assim como se há previsão da Prefeitura em executar ações para melhorias destes acessos.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que o Poder Executivo informe se pretende pagar o Piso Nacional do Magistério aos professores municipais, nos termos da portaria do Governo Federal vigente para o exercício de 2022.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, seja solicitado o seguinte ao Poder Executivo: 1. Cópia do contrato firmado pelo Município com a empresa responsável pelo Serviço Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes; 2. Quantos profissionais atuam no Serviço Municipal de Acolhimento Institucional e qual a formação destes trabalhadores; 3. Existe um conselho municipal responsável pela fiscalização e acompanhamento das ações do Serviço Municipal de Acolhimento Institucional? Em caso afirmativo, encaminhar relatório das ações desenvolvidas por esse órgão no ano de 2021 relacionadas ao Serviço Municipal de Acolhimento Institucional; 4. Quais ações foram relacionadas ao Serviço Municipal de Acolhimento Institucional foram desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social no ano de 2021.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, seja solicitado o seguinte ao Poder Executivo: 1. Relatório das Ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Turismo no ano 2021; 2. Cópia das atas das reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Turismo no ano de 2021.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, seja solicitado o seguinte ao Poder Executivo: 1 De quem é a responsabilidade de quitação de água e luz pela utilização do espaço para reciclagem de lixo e compostagem, do imóvel com localização ás margens da BR 282, KM 130; 2 Qual o prazo para a empresa iniciar as atividades de reciclagem de lixo e compostagem após a assinatura da cessão de uso do referido espaço; 3. Qual o prazo concedido pelo Município para cessão de uso do espaço para reciclagem de lixo e compostagem, com localização ás margens da BR 282, km 130; 4. Quem será responsável pela coleta de matérias para reciclagem e compostagem e quais os Bairros e localidades do Município serão atendidos por esse serviço; 5. Quais serão as responsabilidade da empresa RV Prestadora de Serviço e Coleta Ltda quanto as normas sanitárias e ambientais relacionadas ao serviço de reciclagem do lixo e compostagem..

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo a convocação da Secretária Municipal de Saúde para explanar sobre: 1. Serviço de fisioterapia, fonoaudiologia e odontológico; 2. Distribuição de medicamentos nas unidades de saúde; 3. Funcionamento dos postos de saúde do Município; 4. Período de atendimento médico à população do interior do Município; Posto de Saúde do Bairro Capistrano.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo a convocação do Secretário Municipal de Educação para explanar sobre: 1 - Transporte Escolar; 2 - Manutenção das estradas para garantir o transporte escolar; 3 - Pagamento do Piso Nacional do Magistério aos professores da rede municipal de ensino; 4 - Pagamento dos atrasados aos professores da rede municipal de ensino referente ao Piso Nacional do Magistério.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo o seguinte: 1 - Relatório contendo os recursos disponíveis nas contas da Prefeitura Municipal e seus fundos;

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo o seguinte: 1 - Detalhamento, com clareza, dos motivos que levaram o Município a ceder o imóvel localizado às margens da BR 282, Km 130; 2 - Detalhamento, com clareza, se a Prefeitura ficará responsável pelo recolhimento, transporte, separação, reciclagem e compostagem do lixo, explicando cada uma das etapas que serão assumidas pelo Município ou a devida justificativa, de forma individual de cada etapa, dos motivos que a Prefeitura não executará tais ações, 3 - Detalhamento, com nitidez, de quais as responsabilidades impostas pela Prefeitura Municipal para escolha da empresa selecionada no processo LIcitatório n.° 25/22, evidenciando se a empresa ficará responsável pela coleta do lixo reciclável ou se apenas utilizará o espaço citado no certame para seu uso próprio...

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo o seguinte: 1 - Relatório contendo os recursos disponíveis nas contas da Prefeitura Municipal e seus fundos

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo o seguinte: 1 - Qual o valor gasto pela Prefeitura Municipal com a aquisição de medicamentos para distribuição nos postos de saúde nos anos de 2020 e 2021. 2 - Qual o valor gasto pela Prefeitura Municipal com a aquisição de medicamentos nas farmácias particulares para distribuição a população nos anos de 2020 e 2021.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo o seguinte: 1 - Com relação as avarias na pavimentação asfáltica da Rua Cônego Adriano, quais medidas a Prefeitura adotou para corrigir; 2 - A empresa que executou a obra ainda possui responsabilidade em arrumar a pavimentação asfáltica da Rua Cônego Adriano? Em caso positivo, encaminhar notificação efetuada pela Prefeitura Municipal à empresa executora da obra e as medidas que foram adotadas para o conserto do pavimento.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo informações das providências tomadas pela Prefeitura Municipal para sanar em definitivo o problema da falta de água no Distrito de Canoas, elencando todas as ações desenvolvidas pela atual gestão com relação a esse grave problema enfrentado pelos moradores desta comunidade.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo a convocação da Secretária Municipal de Administração e Fazenda para explanar sobre: 1 - Pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais e sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, bem como cronograma que será adotado pelo Município para o pagamento dos débitos judiciais, transitado em julgado ou não. 2 - Pagamento do Piso Nacional do Magistério aos professores da rede municipal de ensino e sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, do cronograma que será adotado pelo Município para o pagamento dos valores atrasados e sobre o prosseguimento dos processos judiciais no que se diz respeito aos valores relativos aos reflexos nas demais rubricas, indexadas sobre o vencimento, valores considerados controversos e pleiteados pelos professores municipais.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo informações sobre processo de formalização das escrituras públicas das casas que foram construídas aos moradores que residiam no terreno do antigo lixão, no Bairro Capistrano.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, a convocação do Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação para explanar sobre o andamento das escrituras públicas do Programa Lar Legal, assim como das casas que foram construídas aos moradores que residiam no terreno do antigo lixão, no Bairro Capistrano.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo o seguinte: 1 - Relatório contendo os recursos disponíveis nas contas da Prefeitura Municipal e seus fundos.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar os seguintes esclarecimentos sobre a obra da nova escola do bairro São José: a) Em que data se deu o inicio da obra e qual era a previsão para sua conclusão; b) Qual o valor licitado para aludida obra, a origem dos recursos e se houve aditamento de valor. Encaminhar cópia dos termos aditivos e contratos firmados nesta obra. c) Relato, de forma minuciosa, dos motivos que resultaram no atraso de entrega desta obra. d) Quantas empreiteiras já assumiram a obra desde o inicio até o presente momento, relacionando o nome das empresas e os motivos que resultaram no rompimento dos contratos; e) Qual empresa atualmente está executando a obra e qual a previsão de término e inauguração da nova escola.

O Vereador abaixo firmado, amparado no Art. 36 da LOM, e no Art. 83, 11, do Regimento Interno, vêm através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a contar do dia 11 de setembro de 2022 e com término no dia 11 de outubro de 2022.

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para solicitar os seguintes esclarecimentos sobre a prova de Rally anunciada pela Prefeitura Municipal e que passará pelo território do Município. a) Qual o roteiro do referido rally? b) Quais ações serão adotadas pelo Município e pela organização com intuito de minimizar impactos aos moradores residentes nas proximidades do trajeto da referida prova automobilística? c) Cronograma que será instituído pelo Município para informar aos moradores sobre as regras da referida prova, assim como das medidas de segurança que serão adotadas.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, o envio de convite ao Diretor do CISAMA, Selênio Sartori, assim como ao representante da empresa Ventura Engenharia, Rodrigo Ventura, para explanar sobre o andamento das obras do saneamento básico do Bairro Capistrano.

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para requerer o seguinte: 1 - Relatório dos gastos com projetos sociais no ano de 2021 e 2022; 2 - Quais projetos sociais estão sendo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o público-alvo, número de pessoas assistidas e a descrição completa de cada projeto;

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para requerer o seguinte: 1- 0 terreno entre o Espaço Cultural Aberto - Escua e a Rua Cônego Adriano é de propriedade do Município? Em caso positivo, encaminhar a metragem da área, se existe cronograma para fechamento (cercar) e limpeza do terreno; O referido terreno está sendo utilizado para alguma finalidade? Em caso positivo, descrever o propósito e quem está utilizando aquele espaço e qual o motivo. 2- 0 terreno adquirido para ampliação do cemitério municipal está cercado? A referida área está sendo utilizada para alguma finalidade? Em caso positivo, quem está utilizando aquele espaço e qual o motivo. 3 - Listagem dos lotes baldios de propriedade do Município, a localização, se estão sendo utilizados para alguma finalidade e quais terrenos possuem muros e cercas.

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para requerer as seguintes informações: 1 - Já ingressou nos cofres municipais os recursos do Governo Federal para pagamento do piso salarial aos agentes de saúde e de combate as endemias? 2 - Quando o município implantará, efetivamente, o pagamento do piso salarial aos agentes de saúde e de combate as endemias?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, a convocação do Secretário Municipal de Transportes e Obras para explanar sobre a recuperação das estradas municipais e do cronograma de manutenção destas vias.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para requerer informações sobre a conclusão da pavimentação asfáltica das Ruas Doutor Faustino, Generoso Idelfonso de Oliveira, Professora Isaura Vargas e Constâncio Krumel.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para requerer informações sobre a periodicidade da coleta de lixo no depósito provisório localizado defronte a garagem da Prefeitura Municipal, assim como os motivos do frequente acúmulo de resíduos e entulhos neste local.

O Vereador que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para requerer o seguinte: 1 - Cópia do processo licitatório referente ao serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial das ruas Doutor Faustino, Generoso Idelfonso de Oliveira, Professora Isaura Vargas e Constâncio Krumel.

A Vereadora que abaixo subscreve, vem através da presente e na forma regimental REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, a realização de Sessão Solene em homenagem aos 80 anos da Escola de Educação Básica Alexandre de Gusmão

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, a convocação do Secretário Municipal Agricultura para explanar sobre a execução de serviços pelos tratores agrícolas da Prefeitura municipal.

APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020.

ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO-SC

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO NA LOCALIDADE DO PARAÍSO DA SERRA - BOM RETIRO - SC.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA NA FAZENDA BOM RETIRO, NA LOCALIDADE DE CANELEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC.

ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS QUE VENHAM SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera as atribuições do cargo de "Fiscal de Vigilância Sanitária" de que trata a Lei Municipal n°. 1578/01 de 21 de agosto de 2001, e dá outras providências.

ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE MOTORISTA SOCORRISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM SOCORRISTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA - “SAMU”, DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 30 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O INCISO XIV AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E REVOGA O ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 62/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acresce cargos e vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE DEFESA E SALVAMENTO QUE TRABALHA NO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera número de vagas dos cargos de Assistente Social e Psicólogo criados pela Lei Complementar n° 98/22 de 06.09.22”.

Altera e Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 88/20 que atualiza o Piso Salarial Nacional do Magistério no Plano de Cargos Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Retiro e dá outras providencias.

ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 01/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SANTA CATARINA.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELA FARMÁCIA BÁSICA E OUTROS DISTRIBUÍDOS PELO MUNICÍPIO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE DOCUMENTOS DAS OBRAS PÚBLICAS EM EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO.

DENOMINA AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO.

CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO.